INFORMATIVO EXECUÇÃO 13,23% JULGAMENTO REESP Nº 2221286/DF

Prezados Associados,

Informamos que o REsp nº 2221286/DF, interposto pela União na Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000, referente à incorporação do percentual de 13,23%, foi julgado na sessão presencial do dia 16.10.2025.

Na oportunidade, a 2ª Turma do STJ, por unanimidade, conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Desta forma, permanece a obrigação da União de efetuar o pagamento dos valores devidos aos servidores do Judiciário. Uma grande vitória!

Após a publicação do acórdão, a União ainda terá prazo para oposição de Embargos de Declaração.

Após o trâmite no STJ, o processo será encaminhado para o STF para análise e julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela União.

Reiteramos que os cumprimentos de sentença (execuções) já ajuizados pelo escritório WMAA estão sendo acompanhados de forma minuciosa, com atenção constante a quaisquer movimentações processuais relevantes.

De igual modo, os novos cumprimentos de sentença (execuções) ainda podem ser ajuizados até março de 2026, bastando o envio da documentação pertinente ao escritório do nosso Jurídico ou à Associação.

A Associação e o Jurídico permanecem à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Atenciosamente,

A Diretoria e escritório Walter Moura Advogados Associados.